RASCUNHO — aguardando aprovação do Matheus antes de publicar.

Termos de Uso

Versão: [TERMS_VERSION — preencher na publicação, ex.: 1.0.0] Última atualização: [data de publicação]

Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do produto de agendamento e publicação automática de status do WhatsApp ("Produto"), oferecido por [nome comercial e CNPJ — ação A4] ("nós", "a empresa"). Ao criar uma conta ou usar o Produto, você ("cliente", "você") declara que leu, entendeu e concorda com estes termos.

Se você não concorda com algum ponto abaixo, não use o Produto.

1. O que é o Produto

O Produto conecta o seu número de WhatsApp a uma ferramenta que agenda e publica status (stories) automaticamente, usando a agenda de contatos do próprio número para decidir quem vê cada publicação.

2. Integração não oficial — leia com atenção

O WhatsApp não oferece uma API oficial pública para automação de status como a que este Produto usa. A integração é feita por meio de uma ferramenta de terceiro (não homologada pelo WhatsApp/Meta) que simula o uso normal do aplicativo.

Isso significa, de forma direta:

• O WhatsApp pode restringir, limitar ou banir o seu número a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por usar automação — independente de você estar de acordo com estes termos ou não.
• Esse risco é seu, não nosso. Nós reduzimos o risco aplicando limites de segurança (item 3), mas não podemos eliminá-lo, porque a decisão de banir ou não um número é do WhatsApp, uma empresa da qual não temos qualquer relação contratual.
• Não garantimos que uma conta banida será restaurada, nem nos responsabilizamos por perdas de comunicação, clientes ou receita decorrentes de um banimento.

Se o seu número for restrito ou banido, avise nosso suporte — ajudamos no que for possível, mas a decisão final é sempre do WhatsApp.

3. Sem garantia de entrega ou alcance

Nós agendamos e enviamos a publicação. Não controlamos, e portanto não garantimos:

• que o status chegue a todos os contatos pretendidos;
• que os contatos efetivamente vejam o status (visualização depende do comportamento de cada pessoa e das configurações de privacidade dela);
• horário exato de entrega, especialmente em períodos de instabilidade da integração.

4. Limites de segurança do Produto

Para reduzir o risco de restrição descrito no item 2, o Produto aplica automaticamente:

• um número máximo de contatos por publicação;
• um número máximo de publicações por dia;
• um período de "aquecimento" para números novos, com envio gradual antes de liberar o volume total.

Você concorda com esses limites como parte do uso do Produto. Eles não são configuráveis pelo cliente e existem para proteger o seu próprio número, não para limitar arbitrariamente o serviço.

5. Usos proibidos

É proibido usar o Produto para:

• spam — envio de conteúdo não solicitado, repetitivo ou massivo fora do propósito de comunicação com os próprios contatos;
• conteúdo ilícito — qualquer material que viole a lei brasileira (fraude, discurso de ódio, material relacionado a exploração infantil, venda de produtos ilegais, entre outros);
• propaganda eleitoral e política partidária — incluindo, mas não se limitando, à eleição municipal de 2026 (2º turno em 25/10/2026). Isso vale mesmo durante o período de pré-venda do Produto, antes da eleição;
• publicação para base de contatos comprada — os contatos usados precisam ser da sua própria agenda, obtidos de forma legítima. Lista comprada, "importada" de terceiro ou obtida sem relação real com os destinatários é proibida.

Consequência da violação: suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem reembolso de qualquer valor já pago, independente do tempo restante de uso contratado. Reincidência ou violação grave pode resultar em cancelamento definitivo.

6. Cobrança e valores

• Mensalidade: R$ 29,90/mês, cobrada de forma recorrente.
• Telefone adicional: R$ 9,90/mês por telefone, cobrado integralmente a partir da contratação, sem pró-rata — ou seja, o valor do mês corrente é cobrado inteiro, independente do dia em que o telefone foi adicionado.
• Remoção de telefone adicional fora do prazo de arrependimento (item 7): sem reembolso do valor já cobrado naquele mês.
• Atraso de pagamento: o serviço é pausado após 3 dias de atraso; publicações agendadas para o período em que a conta esteve pausada são descartadas (não são reprocessadas depois da regularização).

7. Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49)

Como a contratação acontece pela internet, você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir do serviço sem qualquer justificativa, com reembolso integral do valor pago.

Isso vale também para a contratação de telefone adicional: os mesmos 7 dias, contados da data em que o telefone adicional foi contratado, com reembolso integral daquele valor específico.

Passado esse prazo, o cancelamento segue as regras do item 8 (sem reembolso do período já em curso, salvo os casos previstos em lei).

8. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. Depois do prazo de arrependimento (item 7):

• não há reembolso do valor já pago pelo período em curso;
• o acesso ao Produto continua ativo até o fim do período já pago;
• o que acontece com os seus dados após o cancelamento está descrito na nossa Política de Privacidade.

9. Seus dados após o fim da conta

Consulte a Política de Privacidade para prazos e detalhes de retenção e exclusão de dados após o cancelamento.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas com pelo menos 7 dias de antecedência, e o uso continuado do Produto após esse prazo implica concordância com a nova versão. Você precisa aceitar a nova versão para continuar usando o Produto.

11. Canal de contato

Dúvidas, denúncias de uso indevido ou solicitações relacionadas a estes termos: abuso@[domínio a definir — ação A7].

12. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade a definir] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu próprio domicílio, conforme o CDC.

Este documento é um ponto de partida robusto para a maioria dos casos. Para situações de maior risco (litígio, fiscalização, reclamação formal), recomenda-se revisão por advogado especializado antes da publicação final.